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LEI Nº 402, DE 26 DE ABRIL DE 1988 Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 401, DE 26 DE ABRIL DE 1988 Institui o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU, e dá outras providências. |
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LEI Nº 400, DE 12 DE ABRIL DE 1988 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 399, DE 12 DE ABRIL DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras que especifica, dando outras providências (Centro de Convivência para Idosos de Naviraí). |
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LEI Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 1988 Reduz o valor da Unidade de Serviços, para vigorar no Exercício de 1988. |
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LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987 Altera disposições da Lei nº 153, de 31/10/77, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 396, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 395, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1988, dando outras providências. |
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LEI Nº 394, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987 Dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei nº 383/87, de 18/08/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 393, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (Rua França para Rua Porfírio Marcelino de Araújo). |