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LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 |
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LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (servidores ref. 45 passa p/ ref. 80) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 383/87, de 18/08/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar contribuintes na execução de obras de melhoria e urbanização, dando outras providências. (Muros, calçadas, guias e sarjetas) |
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LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera nomes de ruas da Planta Cadastral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências (Ruas Projetadas A, B, C, D, G e L, para , respectivamente, Ruas: Luiz Venier, Sebastião Finoto, Genásio dos Santos Maciel de Oliveira, Maria José da Silva Cançado, Ilário Stinghen, Odércio Nunes de Matos). |
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LEI Nº 460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. (eleva para 450% o limite para abertura de crédito) |
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LEI Nº 459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1990 (estima receita em NCZ$ 130.000.000,00). |
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LEI Nº 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Manoel Martins Coelho & Filho Ltda., imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 457, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à INCOPAR Indústria e Comércio de Móveis Ltda., imóvel que especifica e dá outras providências. |