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LEI Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar contribuintes na execução de obras de melhoria e urbanização, dando outras providências. (Muros, calçadas, guias e sarjetas) |
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LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera nomes de ruas da Planta Cadastral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências (Ruas Projetadas A, B, C, D, G e L, para , respectivamente, Ruas: Luiz Venier, Sebastião Finoto, Genásio dos Santos Maciel de Oliveira, Maria José da Silva Cançado, Ilário Stinghen, Odércio Nunes de Matos). |
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LEI Nº 460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. (eleva para 450% o limite para abertura de crédito) |
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LEI Nº 459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1990 (estima receita em NCZ$ 130.000.000,00). |
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LEI Nº 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Manoel Martins Coelho & Filho Ltda., imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 457, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à INCOPAR Indústria e Comércio de Móveis Ltda., imóvel que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, com base no excesso de arrecadação e, dá outras providências (eleva de 170% para 300% o limite de abertura de crédito). |
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LEI Nº 455, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 Altera denominação de ruas que especifica e dá outras providências. (Rua Polônia p/ Rua Helio Brancaleão) |
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LEI Nº 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989 Altera disposições da Lei Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 1976 (Taxas de Iluminação Pública). Altera a Lei |
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LEI Nº 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias e, dá outras providências (NCZ$3.500.000,00 – PRODURB). |