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LEI Nº 2.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, adolescentes e meninas, não possam assumir cargos públicos no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Maria Livonete Dantas Vieira) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Regina Alves Corrêa) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Nilton Alves de Oliveira) |
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LEI Nº 2.443, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a “Casa Lar Santo Antônio de Naviraí”; revoga as Leis 1.184/2004 e 2.142/2018, e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 2.442, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Projetada A, localizada no Bairro Parque Sucupira para "Rua Maria Santiago de Freitas Pereira") |
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LEI Nº 2.441, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Altera a denominação de via pública constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. (de Rua Maracajú, Centro, para "Rua Ermenegildo Arcari") |
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LEI Nº 2.440, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |