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LEI Nº 547, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e regulamenta o artigo 22, inciso IX, da Lei Orgânica de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício de 1.992. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 545, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa COPAGAZ) |
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LEI Nº 544, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 Concede reajuste salarial aos servidores que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1991 Altera a denominação da rua que especifica e dá outras providências. (Rua Espanha para Rua Honório João da Silva) |
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LEI Nº 542, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Altera a denominação da Rua que especifica e dá outras providências. (Rua Portugal para Rua Daniel Gregório dos Santos) |
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LEI Nº 540, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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LEI Nº 539, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Concede aumento salarial aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 537, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |