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LEI Nº 543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1991 Altera a denominação da rua que especifica e dá outras providências. (Rua Espanha para Rua Honório João da Silva) |
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LEI Nº 542, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Altera a denominação da Rua que especifica e dá outras providências. (Rua Portugal para Rua Daniel Gregório dos Santos) |
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LEI Nº 540, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
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LEI Nº 539, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991 Concede aumento salarial aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 537, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 536, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 535, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da Rua Shinkishi Urano, nas medidas e confrontações que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 534, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da Rua Leste Oeste A, nas medidas e confrontações que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 533, DE 27 DE AGOSTO DE 1991 Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS – do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |