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LEI Nº 553, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Autoriza o poder Executivo Municipal a doar os lotes urbanos que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 552, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o plano de cargos, funções gratificadas e retribuições pecuniárias da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 551, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Altera a denominação da rua que especifica, dando outras providências. (Rua Belgica para Rua José Ferreira) |
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LEI Nº 550, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita que especifica, dando outras providências. (Centro Espírita “André Luiz”, Rua Bunji Tadano, nº 604) |
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LEI Nº 549, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o plano de cargos, funções gratificadas e retribuições pecuniárias da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 548, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 547, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e regulamenta o artigo 22, inciso IX, da Lei Orgânica de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício de 1.992. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 545, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa COPAGAZ) |
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LEI Nº 544, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991 Concede reajuste salarial aos servidores que especifica, e dá outras providências. |