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LEI Nº 603, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, dando outras providências. (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL – SECCIONAL DE NAVIRAÍ ASPJMS) |
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LEI Nº 602, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (Empresa DARCI GALBIATI – ME) |
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LEI Nº 601, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 Altera denominação da rua que especifica e dá outras providências. (Rua Suiça para Rua Pedro Paulo Coronel) |
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LEI Nº 600, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, dando outras providências. (Associação de Moradores e Amigos do Bairro Varjão-AMOBAV) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 599, DE 28 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (Igreja Presbiteriana Independente do Brasil) |
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LEI Nº 598, DE 14 DE AGOSTO DE 1992 Declara de utilidade pública municipal o Centro Espírita Kardecista São Cristóvão. |
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LEI Nº 597, DE 02 DE JULHO DE 1992 Dá denominação a rua que especifica, dando outras providências. (Rua Projetada “F” para Rua Maria Lima Lozano) |
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LEI Nº 596, DE 02 DE JULHO DE 1992 Declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Varjão AMOBAV. |
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LEI Nº 595, DE 02 DE JULHO DE 1992 Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as instituições que especifica, dando outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 594, DE 02 DE JULHO DE 1992 Dá denominação a rua que especifica, dando outras providências. (Rua Projetada “E” para Rua Neri de Oliveira) |