LEI Nº 633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 Incorpora ao perímetro urbano, área de terra que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 631, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA ETORE VOLPATO E CIA LTDA ME) |
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LEI Nº 630, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA PEDRO FONTES FIALHO) |
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LEI Nº 629, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria o loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências. |
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LEI Nº 628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992 Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, o Departamento de Medicamentos e Análises Clínicas, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 627, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bem imóvel que menciona, e dá outras providências. (EMPRESA LA DAVID MODAS LTDA) |
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LEI Nº 626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar área de terras que especifica, e dá outras providências. (GRÊMIO RECREATIVO DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL – GRESUL) |
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LEI Nº 625, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. (8ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL) |
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LEI Nº 624, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 Concede redução para pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, e dá outras providências. |