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LEI Nº 2.460, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a fiscalização de veículos ou carcaças abandonados nas vias públicas do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Eliane Regina Arenas) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Maria Regina Teodoro Reche Rios) |
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LEI Nº 2.459, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a instalação de vagas de estacionamento específicas para autistas em estabelecimentos médicos, estabelecimentos públicos municipais, privados e de atendimento específico a esse público. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.458, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a cessão de imóvel em regime de comodato, para a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Naviraí – AHGRAN, para o desenvolvimento de atividades do Mercadão Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Revoga o artigo 4º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos". |
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LEI Nº 2.456, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Estabelece que a Paixão de Cristo (Sexta-Feira Santa) é feriado municipal. |
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LEI Nº 2.455, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Naviraí, que passa a denominar-se “Câmara Municipal de Naviraí Marcos Antonio Volpato”. |
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LEI Nº 2.454, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Regente Feijó para "Rua Gilson Nunes Pereira") |