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LEI Nº 673, DE 26 DE AGOSTO DE 1993 Concede reajuste salarial aos professores da rede pública de ensino, e dá outras providências. |
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LEI Nº 672, DE 19 DE MAIO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de direito de uso e gozo, de bem de móvel e imóvel que menciona, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 671, DE 11 DE AGOSTO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo, a proceder a obras de infra-estrutura para a empresa Olaria Santa Catarina Ltda; a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 670, DE 11 DE AGOSTO DE 1993 Dá denominação a rua que especifica, dando outras providências. (Rua K do Bairro João de Barro para Rua Padre Luiz Pasa) |
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LEI Nº 669, DE 13 DE JULHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 668, DE 13 DE JULHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras, a proceder obras de infra-estrutura para empresa que menciona, a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências. (EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS NAVIRAÍ LTDA) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 667, DE 13 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 666, DE 13 DE JULHO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer normas e valores para viagens de pessoal do Executivo Municipal. |
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LEI Nº 665, DE 13 DE JULHO DE 1993 Desafeta bem de uso comum do povo, e transfere para o domínio do Município, parte da rua Salvador; Autoriza a doação de áreas à União Federal para a implantação do Centro de Atenção Integral à Criança – CAIC - em Naviraí – MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 664, DE 09 DE JUNHO DE 1993 Denomina “Maria José da Silva Cançado”, o Centro Integrado de Educação de Naviraí – CIEN, e dá outras providências. |