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LEI Nº 713, DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Cria feriado o dia 13 de maio, Padroeira do Município de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. (Companhia de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – TELEMS) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre a autorização para a concessão dos serviços de transporte coletivo no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 710, DE 01 DE JUNHO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. (para EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS) |
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LEI Nº 709, DE 05 DE MAIO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de Operações de crédito interno, de responsabilidade da administração direta e indireta, junto aos órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências. |
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LEI Nº 708, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros Reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 707, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o processo fiscal; altera dispositivos da Lei Municipal nº 466/89 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Alterada pela Lei LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997 Revoga as Leis LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 614, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 |
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LEI Nº 704, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 Estima a receita e fixa a despesa da Fundação Cultural de Naviraí, para o exercício de 1994. |