LEGISLAÇÃO

LEI Nº 788, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996

Alteração a redação do Artigo 31, da Lei Complementar nº 003/93, de 28-12-93 (Estatuto do Magistério Público Municipal).

Altera a Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993

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LEI Nº 787, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 1996.

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LEI Nº 786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a concessão de anistia e desconto relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Expediente e contribuição de melhoria, e dá outras providências.

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LEI Nº 785, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera denominação de rua constante do Parque Industrial, e dá outras providências. (RUA MIGUEL FRANCISCATI)

Revogada pela Lei

LEI Nº 920, DE 07 DE MAIO DE 1999

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LEI Nº 784, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995

Altera denominação de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS ROSENDO LOPES CANÇADO/CACILDA DE ALMEIDA CANÇADO)

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LEI Nº 783, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

Autoriza a doação de veículo, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

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LEI Nº 782, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

Institui o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.

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LEI Nº 781, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.

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LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do conjunto habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências.

Alterada pelas Leis

LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 1.083, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 1.477, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

LEI Nº 1.490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 1.590, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012

LEI Nº 1.262, DE 10 DE JULHO DE 2006

LEI Nº 2.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE MAIO DE 2024

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LEI Nº 779, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera denominações de ruas constantes do conjunto habitacional Jardim Paraíso, e dá outras providências.

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