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LEI Nº 838, DE 07 DE JULHO DE 1997 Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Revoga a Lei LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 837, DE 07 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a implantação de Concursos de Prognósticos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 836, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Naviraí, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 835, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUA JOÃO JOSÉ RODRIGUES) |
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LEI Nº 834, DE 18 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí – CMS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005 Revoga as Leis LEI Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 |
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LEI Nº 833, DE 14 DE MAIO DE 1997 Autoriza a celebração de convênios com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 832, DE 07 DE MAIO DE 1997 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 820/96, de 20/11/96, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Autoriza a doação de área urbana para a empresa João Inácio de Farias – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a redução de multas, juros e pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Altera as Leis |
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LEI Nº 829, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências. Alterada pela Lei |