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LEI Nº 848, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal – ANSEF, imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Altera a redação do artigo 78 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 003/93 de 05/12/93, alterados pela Lei nº 801 de 21/05/96, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 846, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí – MS, que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 845, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso de entorpecentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS SEBASTIÃO BONIFÁCIO / ANTONIO RUFINO SOBRINHO) |
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LEI Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a Instituição da Marcha para Jesus, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 841, DE 07 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências. |
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LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997 Cria no Município de Naviraí, o transporte de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta, denominado MOTO - TÁXI e MOTO - ENTREGA, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 839, DE 07 DE JULHO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para a Igreja do Evangelho Quadrangular os imóveis que menciona, e dá outras providências. |