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LEI Nº 834, DE 18 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí – CMS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005 Revoga as Leis LEI Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 |
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LEI Nº 833, DE 14 DE MAIO DE 1997 Autoriza a celebração de convênios com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 832, DE 07 DE MAIO DE 1997 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 820/96, de 20/11/96, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997 Autoriza a doação de área urbana para a empresa João Inácio de Farias – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre a redução de multas, juros e pedido de parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal. Altera as Leis |
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LEI Nº 829, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 828, DE 09 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 585, DE 14 DE ABRIL DE 1992 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Altera o artigo 11 e o anexo I da Lei Municipal nº 444/89, de 12 de abril de 1989. Altera a Lei LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982 LEI Nº 795, DE 28 DE MARÇO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Prorroga prazos em Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. (729/94 732/95 736/95 741/95 742/95 743/95 751/95 753/95 765/95) Altera as Leis LEI Nº 729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 LEI Nº 732, DE 09 DE JANEIRO DE 1995 LEI Nº 736, DE 13 DE MARÇO DE 1995 LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 743, DE 06 DE ABRIL DE 1995 LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995 |