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LEI Nº 878, DE 27 DE MAIO DE 1998 Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Assistencial de Naviraí - FAN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 877, DE 27 DE MAIO DE 1998 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 750, DE 08 DE MAIO DE 1995 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 876, DE 27 DE MAIO DE 1998 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 820 de 20 de novembro de 1996, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 875, DE 22 DE MAIO DE 1998 Proíbe a cobrança de Honorários Advocatícios pelo Município de Naviraí nos pagamentos extrajudiciais. |
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LEI Nº 874, DE 14 DE MAIO DE 1998 Autoriza a doação de área urbana para a empresa Amália F. Arévalo Gonçalves – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 873, DE 14 DE MAIO DE 1998 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. |
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LEI Nº 872, DE 27 DE ABRIL DE 1998 Dispõe sobre a concessão de abono salarial provisório, aos servidores Municipais do Quadro Magistério, regidos pela Lei Complementar nº 003 de 28 de novembro de 1993, e dá outras providências. |
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LEI Nº 871, DE 27 DE ABRIL DE 1998 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para isenção de IPTU. |
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LEI Nº 870, DE 06 DE ABRIL DE 1998 Desafeta de uso comum e transfere para o domínio do Município áreas de terras que especifica, autoriza sua posterior permuta, e dá outras providências. |
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LEI Nº 869, DE 31 DE MARÇO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de obras públicas, objetivando a implantação de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas pelo sistema comunitário, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Revogada pela Lei |