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LEI Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso de entorpecentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS SEBASTIÃO BONIFÁCIO / ANTONIO RUFINO SOBRINHO) |
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LEI Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a Instituição da Marcha para Jesus, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 841, DE 07 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências. |
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LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997 Cria no Município de Naviraí, o transporte de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta, denominado MOTO - TÁXI e MOTO - ENTREGA, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 839, DE 07 DE JULHO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar para a Igreja do Evangelho Quadrangular os imóveis que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 838, DE 07 DE JULHO DE 1997 Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004 LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Revoga a Lei LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 837, DE 07 DE JULHO DE 1997 Dispõe sobre a implantação de Concursos de Prognósticos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 836, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Naviraí, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 835, DE 25 DE JUNHO DE 1997 Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUA JOÃO JOSÉ RODRIGUES) |