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LEI Nº 888, DE 26 DE AGOSTO DE 1998 Dispõe sobre o envio de correspondência através de AR - Aviso de Recebimento, aos candidatos aprovados em Concurso Público Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 887, DE 19 DE AGOSTO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento através de doação de terreno e construção de prédio, para amortização de débito junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, e dá outras providências. |
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LEI Nº 886, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 Dispõe sobre o Programa de Vacinação em Idoso no Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 885, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Geremias Zucca, Emília Natali Zucca, Luiz Victorio Rigonato e Antonio Silvério Zucca) |
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LEI Nº 884, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 Altera denominação de rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua EURIDES GALVÃO LIMA) |
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LEI Nº 883, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe sobre a concessão à Entidade sem fins lucrativos, de Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1998 Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 881, DE 27 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros oriundos do FUNPREV em obras de restauração asfáltica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 880, DE 10 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes componentes do Conjunto Habitacional “Odércio Nunes de Matos”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 879, DE 05 DE JUNHO DE 1998 Declara de utilidade pública municipal, a Associação de Moradores do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |