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LEI Nº 864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Desafeta de uso comum e transfere para o domínio do Município, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON; a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, dando outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994 LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Aprova o plano plurianual para o triênio 1998/2000. |
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LEI Nº 861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998. |
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LEI Nº 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acrescenta no orçamento vigente da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. |
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LEI Nº 859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. |
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LEI Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo, doar imóveis que menciona; abre Crédito Adicional Especial no valor que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Naviraí – FAN, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997 Cria o Dia Municipal da Paz, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 |