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LEI Nº 2.469, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza a contratação de Advogado (ADV), em caráter temporário, mediante Processo Seletivo Simplificado específico, no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Sebastião Rocha) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadã Naviraiense à cidadã que especifica. (Senhora Maria Edneide Manfré Venancio) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Valdevino Honório) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Durval Luz de Aguiar) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos ocupantes do cargo de motorista, em efetivo exercício na Rede Municipal de Educação e na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Diego Soares) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Orvile Moretti) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Eugênio de Almeida Guedes) |
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LEI Nº 2.468, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a desafetação e afetação de uso público da matrícula n.º 13.567 de propriedade e domínio do Município de Naviraí, e dá outras providências. |