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LEI Nº 884, DE 11 DE AGOSTO DE 1998 Altera denominação de rua constante da planta geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua EURIDES GALVÃO LIMA) |
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LEI Nº 883, DE 28 DE JULHO DE 1998. Dispõe sobre a concessão à Entidade sem fins lucrativos, de Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 882, DE 28 DE JULHO DE 1998 Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 881, DE 27 DE JULHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos financeiros oriundos do FUNPREV em obras de restauração asfáltica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 880, DE 10 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação dos lotes componentes do Conjunto Habitacional “Odércio Nunes de Matos”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 879, DE 05 DE JUNHO DE 1998 Declara de utilidade pública municipal, a Associação de Moradores do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 878, DE 27 DE MAIO DE 1998 Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Assistencial de Naviraí - FAN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 877, DE 27 DE MAIO DE 1998 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 750, DE 08 DE MAIO DE 1995 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 876, DE 27 DE MAIO DE 1998 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 820 de 20 de novembro de 1996, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 875, DE 22 DE MAIO DE 1998 Proíbe a cobrança de Honorários Advocatícios pelo Município de Naviraí nos pagamentos extrajudiciais. |