LEGISLAÇÃO

LEI Nº 904, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Estabelece normas a todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e determina a fixação de cartaz informativo.

Alterada pela Lei

LEI Nº 1.052, DE 29 DE MAIO DE 2002

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LEI Nº 903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Obriga a constar nos receituários usados pela Secretaria Municipal de Saúde a frase: “O Fumo e o Álcool fazem mal à Saúde”, e dá outras providências.

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LEI Nº 902, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas decorrentes da renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, lotados na Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.

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LEI Nº 901, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre critério de distribuição de lotes sociais e habitação popular.

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LEI Nº 900, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Sergipe para Rua Jamil Selem)

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LEI Nº 899, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo, a doar para a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí, os imóveis que menciona e dá outras providências.

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LEI Nº 898, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

Aprova o Plano Plurianual para o triênio 1999/2001.

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LEI Nº 897, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.

Alterada pela Lei

LEI Nº 935, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999

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LEI Nº 896, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

Revoga na íntegra, a Lei Municipal nº 595/92 de 02 de julho de 1992, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às instituições financeiras.

Revoga a Lei

LEI Nº 595, DE 02 DE JULHO DE 1992

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LEI Nº 895, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1998

Fixa o subsídio dos Vereadores a viger após a aprovação desta Lei, e dá outras providências.

Revogada pela Lei

LEI Nº 996, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

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