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LEI Nº 1067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a doação de terras e a construção de barracões para o funcionamento da empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a doação dos imóveis urbanos determinados pelos lotes de 01 a 20 da Quadra nº 227 constantes da planta cadastral da cidade de Naviraí à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 1.065, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a cessão de área de terras à Mitra Diocesana de Dourados em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.064, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Incorpora áreas de terras que menciona ao perímetro urbano da cidade de Naviraí. |
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LEI Nº 1.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Coalho Brasil Ltda. – ME e revoga a Lei nº 1049/2002 de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.062, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Casa de Carnes Paraíso Ltda. – ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima – Comércio Retalhista Ltda., e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.060, DE 08 DE JULHO DE 2002 Concede prioridade aos doadores de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona. |
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LEI Nº 1.059, DE 08 DE JULHO DE 2002 Dispõe sobre a renegociação dos contratos de compra e venda de mutuários inadimplente do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.058, DE 27 DE JUNHO DE 2002 Autoriza a doação da quadra nº 17, localizada no Jardim Progresso, ao Estado de Mato Grosso do Sul. |