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LEI Nº 1.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à empresa “Laticínios Naviraí Ltda”. e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.076, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para Sônia Buss Volpato na forma que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002 Autoriza a doação do lote nº 02 da Quadra nº 51, localizado no Jardim Paraíso – Distrito Industrial, para Maria da Conceição Santos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná nas Bacias dos Rios Amambaí e Iguatemi – COIDEBAI – MS. |
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LEI Nº 1.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao empresário Sr. Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Acrescenta parágrafo 6º, ao Artigo 1º da Lei nº 1061 de 26.08.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima Comércio Retalhista Ltda. Altera a Lei LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edino de Andrade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza a doação de área de terras para a empresa FORTEBRÁS – Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.069, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1015 de 18 de junho de 2001. (MOTO-TÁXI). Altera a Lei |
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LEI Nº 1.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a cessão de área de terras ao Naviraí Baskete Clube, em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |