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LEI Nº 1.107, DE 11 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre a concessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.106, DE 28 DE MAIO DE 2003 Altera a lei 533/91 que “Cria o Fundo Municipal de Saúde-FMS”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.105, DE 21 DE MAIO DE 2003 Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e vias públicas no Município de Naviraí-MS. Revoga a Lei LEI Nº 1.028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.104, DE 16 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa EXPRESS – Indústria de Confecções Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.103, DE 07 DE MAIO DE 2003 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Simas Hotel Ltda., e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.102, DE 07 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de incentivos diversos para a empresa Via Recauchutagem de Pneus Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.101, DE 07 DE MAIO DE 2003 Autoriza a aquisição e posterior doação de área de terras para a empresa denominada Metalúrgica Sella Ltda – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.100, DE 07 DE MAIO DE 2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2004, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.099, DE 10 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a doação de área de terras para Rosana Sorge Xavier, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.098, DE 09 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Comagran – Dourados Produtos Agro Industriais Ltda., e dá outras providências. Revoga a Lei LEI Nº 1005, DE 25 DE MAIO DE 2001 Revogada pela Lei |