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LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre modificações na Lei nº 834/97 e reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.198, DE 11 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2006. |
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LEI Nº 1.197, DE 03 DE MAIO DE 2005 Autoriza a celebração de Convênio com a Fundação de Proteção a Criança e ao Adolescente “Maria Aparecida Pedrossian”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.196, DE 25 DE ABRIL DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a pavimentação e/ou restauração de vias públicas no perímetro urbano da cidade, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.195, DE 25 DE ABRIL DE 2005 Altera os prazos constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 1179 de 16.11.04 que “Autoriza a doação de área de terras para a Casa Paraguaia de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.194, DE 25 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre medidas em âmbito do município, objetivando a redução de danos e de combate às causas de proliferação de hepatite, DST/AIDS, entre usuários de drogas endovenosas, inaladas e ingeridas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.193, DE 25 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.192, DE 11 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.191, DE 08 DE MARÇO DE 2005 Altera o valor constante do item nº 7 do artigo 1º da Lei nº 1187 de 25 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.190, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Autoriza o Poder Executivo a manter contas-corrente de depósitos no HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, e com ele firmar convênios, dando outras providências. |