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LEI Nº 2.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Denomina Professora Azená Ricco de Freitas, o Centro Integrado de Educação Infantil - CIEI Sonho de Criança, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, acrescenta os cargos na tabela 03 da Lei Complementar n.º 25/2000, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Cria a Função Gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Cria a Função Gratificada de Diretor Técnico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Deputado Federal Humberto Rezende Pereira) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Senhor Valter Kazuhiro Kashiyama) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Valmir Lopes de Lima) |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Moisés Bento da Silva Júnior) |