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LEI Nº 1.329, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Prorroga até 31 de dezembro de 2008, o prazo constante do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1253 de 09 de maior de 2006 que “Autoriza a cessão de prédio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para abrigar o 6º Sub Grupamento de Bombeiros Militar de Naviraí”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.328, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação de área de terras para a empresa denominada Diomar Laureth & Cia Ltda. – ME; revoga leis que menciona, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.327, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação do imóvel urbano nº 01 da quadra nº 58, localizado no loteamento “Jardim Paraíso” para a empresa denominada Lojão Popular – Confecções, Calçados e Acessórios Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.326, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 38, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Centro de Formação de Condutores Panorama Ltda. – ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.325, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a doação do imóvel urbano nº 01 da quadra nº 21, localizada no loteamento “Jardim Paraíso” para Wilson Nunes Brito; revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.324, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza o Poder Executivo doar motos para as entidades assistenciais que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.323, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Autoriza a celebração de convênio de cooperação financeira com o Navi Club – Clube Social e Recreativo, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.322, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre o desafeto de parte da quadra nº 11, medindo 157,50 m2, localizada no Loteamento Residencial Oásis II; autoriza sua posterior permuta com uma área contendo a mesma metragem, de propriedade de Manoel Oséas da Cruz e Cia. Ltda., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.321, DE 29 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a desafetação e posterior doação da quadra “c”, localizada no Conjunto Habitacional BNH 1º Plano, para a Associação dos Moradores do Bairro Campo Belo e Conjunto Habitacional Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.320, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Desafeta de uso público e transfere para domínio do município uma área de terras medindo 14.115,23 m2, localizada no perímetro urbano (Jardim Progresso), e dá outras providências. |