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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta o programa criança feliz no âmbito municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras providências. (Rua Aquidauana para Rua "Clarindo José de Oliveira") |
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LEI Nº 2.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 12/1998, dispondo sobre a isenção do tributo da espécie taxa para órgãos públicos e partidos políticos e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Acrescenta redação a Lei complementar n.º 49/2004 que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Denomina Professora Azená Ricco de Freitas, o Centro Integrado de Educação Infantil - CIEI Sonho de Criança, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.475, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2022, com a associação que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |