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LEI Nº 2.482, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.500, DE 04 DE MAIO DE 2023 LEI Nº 2.486, DE 20 DE MARÇO DE 2023 |
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LEI Nº 2.481, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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LEI Nº 2.480, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Revogam-se as Leis n.º 2.251/2020 e n.º 2.317/2021, e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta o programa criança feliz no âmbito municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.479, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS, e dá outras providências. (Rua Aquidauana para Rua "Clarindo José de Oliveira") |
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LEI Nº 2.477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 12/1998, dispondo sobre a isenção do tributo da espécie taxa para órgãos públicos e partidos políticos e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Acrescenta redação a Lei complementar n.º 49/2004 que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. Altera a Lei |