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LEI Nº 1.476, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1348/2007, que em súmula “Autoriza a doação dos lotes 03 e 04 da quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Odair Móveis Ltda. - ME, e dá outras providências”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.475, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Altera o percentual da contribuição do município de Naviraí para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, constante do art. 17 da Lei 1226, de 18 de outubro de 2005, alterada pela Lei 1362, de 26 de dezembro de 2007. Altera a Lei LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.474, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para o Sindicato Rural de Naviraí, objetivando a realização da Festa de Peão de Boiadeiro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.473, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Marmoraria Selva de Pedra Ltda.-ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.472, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Gesso União Ltda.; revoga lei que menciona, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a revogação das Leis municipais 1150/2004 e 1289/2006, que autorizam a doação de áreas de terras, respectivamente para as empresas NSG Construtora Ltda. e ELL Ind. Com. de Confecções Ltda., e dá outras providências. Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 Declara de utilidade pública a “Casa Lar Santo Antonio de Naviraí-MS”, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.469, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 Autoriza a celebração do segundo termo aditivo ao convênio nº 001/2009, firmado com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.468, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 Regulamenta o horário de funcionamento das farmácias e drogarias localizadas neste município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente – AHDM, e dá outras providências. |