LEI Nº 1.459, DE 03 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.458, DE 03 DE JULHO DE 2009 Revoga o § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1128 de 21 de novembro de 2003, que “Autoriza a doação dos imóveis determinados pelos lotes 01 e 02 da quadra 48, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa Sebastião do Prado - ME”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.457, DE 03 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a permissão de uso de área de terras para terceiros, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.456, DE 03 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a doação de área de terras e a concessão de outros incentivos para a empresa Construtora Ilha Grande Ltda, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.455, DE 03 DE JULHO DE 2009 Autoriza o poder executivo municipal, arcar com despesas referentes à locaçao de imóvel para abrigar os re-educandos oriundos do regime semiaberto, bem como com a aquisição de móveis e equipamentos, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.454, DE 03 DE JULHO DE 2009 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, o lote nº 01 (um), da quadra nº 21 (vinte e um), localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”. |
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LEI Nº 1.453, DE 03 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Conselho de Ministros e Pastores Evangélicos de Naviraí - COMPEN, para finalidade que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.452, DE 01 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a doação do relógio de ponto da marca Henry biométrico, para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.451, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1446/2009, de 05.05.09, que “Autoriza a doação do imóvel 13 (treze) da quadra 20 (vinte), para a União Federal”. Altera a Lei LEI Nº 1.446, DE 05 DE MAIO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.450, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento à Mulher de Naviraí/MS – CAMUN, e dá outras providências. |