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LEI Nº 2.490, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para a empresa CÍRCULO IND COM DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA – ME, na forma de pagamento de aluguel, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.489, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Institui, em Naviraí MS, o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção as Pessoas em Situações de Rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.488, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Institui, no âmbito do Município de Naviraí, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. |
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LEI Nº 2.487, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação da concessão de direito real do uso do espaço físico localizado no Aeroporto Municipal "Ariosto da Riva", ao empresário o Senhor Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.486, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, no exercício de 2023, com a entidade que menciona, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.485, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração de nome de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí MS. (Rua Projetada 06 e sua extensão Rua Projetada 03, localizada no Distrito Industrial, para “Rua Joana Domingues Lima”) |
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LEI Nº 2.484, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Campanha de Valorização da Vida denominada "Setembro Amarelo" e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, no calendário oficial do Município de Naviraí-MS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos servidores municipais que desempenham funções exclusivamente no SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.483, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Determina que os serviços que utilizam terceirizados ou locados pelo Poder Público como: automóveis, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências. |