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LEI Nº 1.546, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera o artigo 2º, da Lei 1355/2007, de 28.11.2007, que “Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados”; autoriza despesas com a realocação de galpão eclesiástico pré-moldado, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 Inclui-se o § 3º art. 9º da Lei nº. 99/74 de 05 de março de 1974 “que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera denominação de Rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS. (Rua Florianópolis passa a denominar-se em toda sua extensão Rua Almerindo de Souza Lima). |
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LEI Nº 1.543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao Sr. Nelson Sykora, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.542, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Revoga a Lei nº. 1416 de 16.12.2008, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da quadra nº. 44, localizada no Jardim Paraíso, para Maria Cândida Rodrigues da Silva”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a escrituração dos imóveis doados a pessoas físicas, com base na Lei Municipal nº. 981/2000. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.560, DE 13 DE ABRIL DE 2011 LEI Nº 1.560, DE 13 DE ABRIL DE 2011 LEI Nº 1.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 |
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LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera dispositivos das Leis que menciona e dá outras providências. (Art. 14 da Lei 838/97, Lei 1033/01 e 1162/04). Altera a Lei |
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LEI Nº 1.539, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes componentes do loteamento denominado Jardim Campo Belo, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Cadastro Econômico, vinculada à Gerência de Receita, e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.537, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza a doação do imóvel de sua propriedade determinado pelo lote nº. 04 da quadra nº. 80 – A, constante da planta original da cidade, para a União objetivando a construção da sede própria da Polícia Rodoviária Federal em Naviraí, e dá outras providências. |