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LEI Nº 1.489, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.488, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para Odirlei José Thonin, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.487, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, de que trata a Lei nº 1424 de 09 de janeiro de 2009. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.486, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Revoga as leis municipais de números: 1341/07, 1345/07, 1346/07 e 1347/07, que autorizam a doação de terrenos para as empresas que menciona, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 1.341, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI Nº 1.345, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 |
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LEI Nº 1.485, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 Disponibiliza terrenos para a construção de unidades habitacionais com recursos do governo federal através do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.484, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.483, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 Revoga a Lei Municipal nº 1089/2003, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.482, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Madeireira J. R. Ltda. ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.481, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Denomina ruas dos bairros Jardim Paraíso II e IV, constantes da planta geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.480, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a substituição de entidades privadas ligadas ao meio rural, componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Altera a Lei LEI Nº 994, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |