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LEI Nº 1.520, DE 16 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a cessão de área de terras, objeto da matrícula nº. 9.941 do Cartório de Registro de Imóveis de Naviraí, incluídas as benfeitorias existentes, a título precário, para uso da Associação dos Pescadores do Porto Caiuá, e dá outras providências. (Revoga Lei nº. 1420 de 16 de dezembro de 2008) Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.519, DE 08 DE JUNHO DE 2010 Altera denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Vitória em toda sua extensão passa a denominar-se “Urbano Bezerra Torres”) |
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LEI Nº 1.518, DE 08 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a doação do imóvel determinado pelo lote nº. 03 (três) da quadra nº. 20 (vinte), constante da planta geral da cidade, para a União Federal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.517, DE 25 DE MAIO DE 2010 Autoriza a alienação onerosa do veículo marca Chevrolet, modelo Vectra Sedan Elegance, de propriedade do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.516, DE 31 DE MAIO DE 2010 Declara de Utilidade Pública Municipal a ANTEP (ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE TERRA E PAZ), e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.515, DE 19 DE MAIO DE 2010 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1446/2009, de 05.05.09, que “Autoriza a doação do imóvel 03 (três) da quadra 20 (vinte), constante da planta geral da cidade, para a UNIÃO FEDERAL”. Altera a Lei LEI Nº 1.446, DE 05 DE MAIO DE 2009 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.514, DE 19 DE MAIO DE 2010 Autoriza a doação dos lotes 01, 02, 03 e 04 da quadra nº 42, localizada no Jardim Paraíso, para a Empresa A. Alves de Lima & Cia. Ltda – EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.513, DE 05 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1424/2009, de 09/01/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.512, DE 22 DE ABRIL DE 2010 Isenta da incidência de contribuição previdenciária, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo que opte por permanecer em atividade após completar os requisitos para se aposentar. |
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LEI Nº 1.510, DE 13 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre a revogação das Leis de números 1361/2007 e 1410/2008, que tratam da autorização para a doação de imóveis para a empresa “Brás Soldas Retifica de Motores Ltda – MS”. Revoga as Leis |