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LEI Nº 1.606, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Declara de Utilidade Pública Municipal a "Associação Naviraiense de Esportes Olímpicos - ANEO", e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.605, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a autorização para a permuta de lotes de propriedade do município, com área de terras de propriedade de João Leonildo Capuci e outro, para a finalidade que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.604, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera a redação do art. 1º, da Lei 1.466, de 26 de agosto de 2009, que “Incorpora ao perímetro urbano, área de terras medindo 441.589,55 m², de propriedade de José Manoel Mateus Sandim e outros”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 Cria o Distrito do Porto Caiuá e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Denomina "Pascoala Alescano Florentim" a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 03, Bairro Vila Alta) |
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LEI Nº 1.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Denomina Pedro Tomaz Florentim a rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí - MS e dá outras providências. (Rua Projetada 01, Bairro Vila Alta) |
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LEI Nº 1.599, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a doação de área de terras para a empresa Madeireira J.R. Ltda. ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera a redação do § 3º, do art. 9º, da Lei 99, de 05 de março de 1974, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.597, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a autorização para a permuta pura e simples de lotes de propriedade do município com lotes da Loteadora Ipê Ltda., para a finalidade que menciona, e dá outras providências. |