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LEI Nº 1.616, DE 07 DE MARÇO DE 2012 Revoga a Lei nº 1.602 de 6.12.2011, que “Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do município, com imóveis de propriedade de Márcio André Scarlassara”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.615, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Altera a redação do inciso II, do Art. 12, da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.614, DE 05 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; revoga as Leis nº 781/95 e nº 1011/2001, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.613, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 Denomina Camilo Pereira Diniz a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências.(Rua projetada 02 – Bairro Vila Alta) |
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LEI Nº 1.612, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.611, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 Institui e regulamenta o recesso anual da administração pública do município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 1.493/2009 para os exercícios de 2012 e 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Navirai-MS, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o ingresso, ocupação e utilização das dependências do Balneário Municipal “Claudio Aparecido Rodrigues”, pela população em geral, e dá outras providências. |