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LEI Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2012 Acrescenta o parágrafo 3º, inciso I ao Art. 1º da Lei nº. 1.386, de 26 de maio de 2008, que “Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2009.". Altera a Lei |
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LEI Nº 1.626, DE 15 DE MAIO DE 2012 Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº. 1.582, de 31 de agosto de 2011, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Construcasa Construtora Ltda-ME, e dá outras providências.”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013 |
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LEI Nº 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a concessão de abono excepcional, do saldo constante da conta específica do Fundo Nacional de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica-FUNDEB, parcela 60% (sessenta por cento), de forma a atender ao disposto nos art. 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.622, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Denomina Maria Souza da Conceição a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua Projetada – Bairro Jardim Progresso) |
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LEI Nº 1.621, DE 3 DE ABRIL DE 2012 Altera a redação do art. 13, da Lei 1.365, de 4 de março de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo” Altera a Lei LEI Nº 1.365, DE 04 DE MARÇO DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.620, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.619, DE 28 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Revoga as Leis LEI Nº 993, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 LEI Nº 1.487, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI Nº 1.500, DE 04 DE MARÇO DE 2010 LEI Nº 1.513, DE 05 DE MAIO DE 2010 LEI Nº 1.530, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 LEI Nº 1.538, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 |
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LEI Nº 1.618, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para apoiar técnica e financeiramente com recursos do FUNDEB, as instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial, com recursos do FUNDEB, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.617, DE 07 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência nas ações judiciais que envolvem o Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |