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LEI Nº 1.637, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.636, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, com 12,31,78 hectares, para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE IV. |
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LEI Nº 1.635, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Altera as redações do inciso III, do art. 1º, e do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 1.205, de 11 de julho de 2005, que Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SILCON. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.634, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.633, DE 30 DE MAIO DE 2012 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua dos Operários - Centro passa a denominar-se Rua do Operário José Pereira Almeida” |
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LEI Nº 1.632, DE 30 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012 Altera a redação e parágrafo único do art. 6º, da lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.630, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera a redação do art. 14, da Lei 1.565 de 18 de maio de 2011. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.629, DE 16 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – FUNPREV, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI Nº 1.903, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI Nº 1.996, DE 17 DE MAIO DE 2016 Revoga a Lei LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto e posterior doação de parte da Área Verde 02, constante da matrícula nº 14.226, do CRI local, encravada no loteamento denominado Residencial Ipê, para a Associação de Moradores do mesmo bairro, dando outras providências. |