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LEI Nº 1.580, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.541, de 15 de dezembro de 2010, que “autoriza a escrituração de imóveis doados a pessoas físicas, com base na Lei Municipal nº 981/ 2000. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.579, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre o desafeto e unificação de parte da Avenida Miguel Lopes de Moraes ao lote nº 03, da quadra nº 13; autoriza sua doação para o Sindicato do Comércio Varejista de Naviraí, revoga a Lei nº 1.363, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.578, DE 19 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e funcional de Naviraí e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.577, DE 11 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis, de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.576, DE 11 DE JULHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação financeira com o SINDICATO RURAL DE NAVIRAÍ-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.575, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2011, celebrado em 20 de janeiro de 2011, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.574, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que "Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí" , e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.573, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a transferência de uso público para o domínio do município, a Área Verde 02, medindo 5.671,19m², localizada no Jardim Tarumã. |
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LEI Nº 1.572, DE 27 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa da Gerência de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Altera a Lei LEI Nº 1.424, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.571, DE 14 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre contração temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, com o objetivo de dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Naviraí e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |