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LEI Nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.355, de 28 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre o desafeto da Quadra nº 31 do Loteamento denominado Residencial Sol Nascente; autoriza a doação de parte da Quadra desafetada para Mitra Diocesana de Dourados”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.666, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município. |
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LEI Nº 1.665, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras, medindo 4.024,52m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “S”, para a empresa Vidrolux – Industria e Comércio de Vidros Ltda - EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.664, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 4.037,88m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “R”, para Lenilson Paulino, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.663, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 1.335,18m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “Y”, para a empresa Ferreira & Uemura Ltda - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.662, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 1.106,31m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “U”, para a empresa Dirceu Aparecido Venitte - ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.660, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 24 has e 3.353m², denominada “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento denominado Residencial Cidade Jardim. |
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LEI Nº 1.659, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.658, DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. Altera a Lei |