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LEI Nº 1.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.327,53m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “W”, para a empresa Morais & Moraes Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 5.140,59m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “T”, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda., e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação dos §§ 1º e 3º, do Art. 1º, da Lei nº 1.502, de 04 de março de 2010, que “Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada “Distrito Verde”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Navirai, instituído pela Lei nº 1.493/2009, para o exercício de 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 22,5564ha, denominada “Sitio Nossa Senhora Aparecida II”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim II. |
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LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.655, de 03.07.2012, modificado através da Lei nº 1.670, de 24.10.2012, que em súmula “Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², para Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera as Leis LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto da Quadra 01, medindo 59.509,13m², localizada no loteamento denominado Bairro Belo Horizonte – 1º Plano, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto e posterior unificação de parte das ruas do loteamento denominado INTERLAGOS às quadras 01, 02, 07 e 10, do mesmo loteamento; autoriza doação de partes da área unificada para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.678, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “X”, para a empresa D T da Silva Andrade-ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |