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LEI Nº 1.631, DE 30 DE MAIO DE 2012 Altera a redação e parágrafo único do art. 6º, da lei 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.630, DE 17 DE MAIO DE 2012 Altera a redação do art. 14, da Lei 1.565 de 18 de maio de 2011. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.629, DE 16 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre alterações na legislação da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – FUNPREV, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 2.021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI Nº 1.903, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI Nº 1.996, DE 17 DE MAIO DE 2016 Revoga a Lei LEI Nº 1.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.628, DE 15 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto e posterior doação de parte da Área Verde 02, constante da matrícula nº 14.226, do CRI local, encravada no loteamento denominado Residencial Ipê, para a Associação de Moradores do mesmo bairro, dando outras providências. |
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LEI Nº 1.627, DE 15 DE MAIO DE 2012 Acrescenta o parágrafo 3º, inciso I ao Art. 1º da Lei nº. 1.386, de 26 de maio de 2008, que “Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2009.". Altera a Lei |
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LEI Nº 1.626, DE 15 DE MAIO DE 2012 Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº. 1.582, de 31 de agosto de 2011, que “Autoriza a doação dos lotes 01 e 02 da Quadra nº 44, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Construcasa Construtora Ltda-ME, e dá outras providências.”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013 |
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LEI Nº 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a concessão de abono excepcional, do saldo constante da conta específica do Fundo Nacional de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação Básica-FUNDEB, parcela 60% (sessenta por cento), de forma a atender ao disposto nos art. 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.622, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Denomina Maria Souza da Conceição a rua constante da Planta Geral de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua Projetada – Bairro Jardim Progresso) |
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LEI Nº 1.621, DE 3 DE ABRIL DE 2012 Altera a redação do art. 13, da Lei 1.365, de 4 de março de 2008, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o respectivo Fundo” Altera a Lei LEI Nº 1.365, DE 04 DE MARÇO DE 2008 Revogada pela Lei |