LEI Nº 1.641, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.081,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 03 da Quadra “U”, para Moises Rocha da Silva, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.640, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.046,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 08 da Quadra “Y”, para a empresa João Fernandes Polita - ME, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.639, DE 02 DE JULHO DE 2012 Autoriza a celebração de Convênio com o Clube Esportivo Naviraiense – CEN para subsidio das categorias de base, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.638, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Executivo a ceder Praças Esportivas Públicas para pessoas físicas e jurídicas que promovem o desporto no município de Naviraí. |
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LEI Nº 1.637, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Bucal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.636, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, com 12,31,78 hectares, para fins de implantação do loteamento denominado ECO PARK RESIDENCE IV. |
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LEI Nº 1.635, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Altera as redações do inciso III, do art. 1º, e do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 1.205, de 11 de julho de 2005, que Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SILCON. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.634, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a criação e competências da Equipe de Assistência Jurídica, Símbolo GER-4, vinculada à Procuradoria Jurídica do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.633, DE 30 DE MAIO DE 2012 Altera a denominação de rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS e dá outras providências. (Rua dos Operários - Centro passa a denominar-se Rua do Operário José Pereira Almeida” |
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LEI Nº 1.632, DE 30 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre alterações na legislação que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e respectivo Fundo, dando outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.873, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014 Revoga a Lei |