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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013 Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.730, DE 12 DE JUNHO DE 2013 |
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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.703, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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LEI Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 13,2199ha, denominada “Chácaras de Recreio Santo Antonio”, de propriedade de Arnaldo Catarino Nascimento e outros. |
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LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. |
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. |
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. |