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LEI Nº 1.661, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.660, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 24 has e 3.353m², denominada “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, de propriedade da empresa São Bento Incorporadora Ltda, para fins de implantação do loteamento denominado Residencial Cidade Jardim. |
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LEI Nº 1.659, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.658, DE 09 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a alteração do percentual para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o art. 5º, da Lei nº 1.609, de 21 de dezembro de 2011, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012”. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.657, DE 05 DE JULHO DE 2012 Altera a redação do parágrafo 3º do Art. 1º da Lei nº 1.559, de 13 de abril de 2011, que "Autoriza a doação dos Lotes 01,02,03 e 04 da Quadra nº 40, localizados no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Lopes & Fontes Ltda - ME, e dá outras providências." Altera a Lei |
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LEI Nº 1.656, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 1.578,18m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “Y”, para Andréia Magalhães Carvalho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para Cleriston Elias Machado Vetorello, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.654, DE 03 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 1.443,62m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “S”, para a empresa denominada Indústria e Comércio de Lajes Naviraí Ltda - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.653, DE 3 DE JULHO DE 2012. Autoriza a doação de uma área de terras com 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “R”, para a empresa R N Xavier Materiais de Construção – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.652, DE 3 DE JULHO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 1.191,28m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 06 da Quadra “R”, para Valdir Camilo dos Santos, e dá outras providências. Revogada pela Lei |