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LEI Nº 1.728, DE 28 DE MAIO DE 2013 Altera os Parágrafos 1º e 2º do art. 1º e o anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989, alterados através da Lei nº 1.689, de 11 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.727, DE 28 DE MAIO DE 2013 Concede adicional de periculosidade aos ocupantes do cargo de vigia perante o Legislativo Municipal. |
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LEI Nº 1.726, DE 28 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Depósito de Frutas Nova Esperança Ltda-EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.725, DE 28 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 8.026,54m², localizada no Centro, para Sérgio Stefanello, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.724, DE 28 DE MAIO DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 26,642,20ha, denominada “Sitio Nossa Senhora Aparecida II”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim III. |
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LEI Nº 1.723, DE 28 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre unificação e incorporação ao perímetro urbano, as Chácaras de propriedade de João Carlos de Carvalho e Outros; e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.722, DE 28 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 3.494,46m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “V”, para a empresa R.C. da Silva Locação e Transportes - EPP, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.721, DE 28 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras localizada no Distrito Industrial com 3.983,83m², denominada Lote 01 da Quadra “X”, para Carlos Cicarelli de Almeida, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.719, DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município; Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.718, DE 24 DE MAIO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.972,72m², para a empresa M. M. Marcenaria São José Ltda-ME; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. |