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LEI Nº 2.500, DE 04 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2023, COM A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.499, DE 04 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Alterada pela Lei LEI Nº 2.557, DE 04 DE ABRIL DE 2024 Revoga a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2023 Revoga o Decreto Legislativo n° 01, de 29 de março de 2023, que "Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei n° 14.133, de 2021, e as Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS". Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.498, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a proteção às abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) e estímulo à polinização urbana no Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.497, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Cria o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. Altera a Lei |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 17 DE ABRIL DE 2023 Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023 Acrescenta o art. 9º-A e parágrafo único na Lei Complementar nº 36, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências". Altera a Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a fase preparatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Revogada pela Lei |