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LEI Nº 1.748, DE 10 DE JULHO DE 2013 Altera a redação do Artigo 1º da Lei n. 1.624, de 25 de abril de 2012 que "Dispõe sobre a doação dos lotes de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". Altera a Lei LEI Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2012 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.747, DE 10 DE JULHO DE 2013 Revoga a lei nº 1.343 de 23 de outubro de 2007, que "Autoriza a doação do Lote, 02 da Quadra 38, localizado no Jardim Paraíso, para a empresa denominada Antonia Pereira de Souza", e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.746, DE 10 DE JULHO DE 2013 Revoga a lei nº 1.587 de 13 de setembro de 2011, que “Autoriza a doação do Lote, 07 da Quadra “P”, localizado no Distrito Industrial, para a empresa denominada G. R. dos Santos & Cia. Ltda”, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.745, DE 10 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Ladário, medindo 1.350,00m², para posterior doação para empresa instalada no Município de Naviraí, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.744, DE 08 DE JULHO DE 2013 Autoriza a transferência da jurisdição da Estrada Municipal que especifica para o Estado de Mato Grosso do Sul, delegando a Agesul o seu controle e manutenção. |
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LEI Nº 1.743, DE 08 DE JULHO DE 2013 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS de Naviraí-MS, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 2.363, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Revoga as Leis |
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LEI Nº 1.742, DE 08 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.741, DE 08 DE JULHO DE 2013 Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.740, DE 08 DE JULHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.003,35m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Leandro Geromini Marques, dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.739, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.376,33m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa A.C. MAITAN -ME, dá outras providências. Revogada pela Lei |