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LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.655, de 03.07.2012, modificado através da Lei nº 1.670, de 24.10.2012, que em súmula “Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², para Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera as Leis LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto da Quadra 01, medindo 59.509,13m², localizada no loteamento denominado Bairro Belo Horizonte – 1º Plano, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o desafeto e posterior unificação de parte das ruas do loteamento denominado INTERLAGOS às quadras 01, 02, 07 e 10, do mesmo loteamento; autoriza doação de partes da área unificada para as entidades que menciona e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.678, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04 da Quadra “X”, para a empresa D T da Silva Andrade-ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.677, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano do município, área de terras com 53,8711 hectares denominada “Sítio Santo Antonio”, de propriedade José Manoel Mateos Sandin e outro, para fins de implantação de loteamento particular. |
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LEI Nº 1.676, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 Fixa subsídios dos Vereadores para viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.675, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 Fixa subsídio do Prefeito e Vice Prefeito, a viger a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.674, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Autoriza o Município a realizar obras de infraestrutura de uma praça pública no Distrito do Porto Caiuá, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC e respectivo Conselho, dando outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.712, DE 8 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 1.807, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 1.854, DE 9 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 Revoga as Leis LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 Dá nova redação ao inciso IV, do art. 6º, da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei |