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LEI Nº 1.759, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, parte da Avenida Miguel Sotani 2º, 3º e 4º plano no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, área verde e arruamento, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.758, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre suplementação ao orçamento municipal, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.757, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Revoga a lei nº 1.738 de 26 de junho de 2013, que “Autoriza a doação de área de terras com 3.881,51m², localizada no Centro, para a empresa Perkal Automóveis Ltda, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.756, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.541,51m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eldoplástico Indústria e Comércio de Plástico Ltda-ME, dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.755, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.522,49m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa Eletro Capital Eireli - ME, dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.754, DE 30 DE JULHO DE 2013 Estabelece as diretrizes e as normas de acessibilidade ao Serviço de Transporte Escolar no âmbito do município de Naviraí - MS, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 LEI Nº 1857, DE 16 DE JUNHO DE 2014 |
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LEI Nº 1.753, DE 18 DE JULHO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as Ruas Projetada 03, Projetada 02, Pedro Francisco Pereira, Projetada 05 e Rua Projetada 06, no Bairro Belo Horizonte; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.752, DE 18 DE JULHO DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a área verde das Quadras 01 e 06, partes das Rua Projetada 04 "Vila Alta", Pascoala Alescano Florentim, Projetada 02 "Vila Alta", Pedro Tomaz Florentim e Tom Jobim; para futura implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.751, DE 17 DE JULHO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 3.107,36m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “P”, para a empresa Felipe e Queiroz Produtos Alimentícios Ltda-ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.750, DE 12 DE JULHO DE 2013 Institui a meia-entrada para professores e servidores administrativos da rede municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem cultura, esporte, lazer e entretenimento, e dá outras providências. Alterada pela Lei |