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LEI Nº 1.691, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 3.003,35m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra W, para a empresa Açoarte Estruturas Metálicas Eireli, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.690, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 2.001,13m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “P”, para a empresa Vanrlei Valério Marques-ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 Acrescenta Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 1º, suprime os Artigos 8º e 9º, e altera o anexo I, da Lei nº 444, de 12 de abril de 1989; suprime o Art. 2º da Lei nº 827, de 11 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Altera as Leis |
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LEI Nº 1688, DE 4 DE JANEIRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com o CEN - Clube Esportivo Naviraiense, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras medindo 2.327,53m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 01 da Quadra “W”, para a empresa Morais & Moraes Ltda. – ME, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza a doação de área de terras com 5.140,59m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02 da Quadra “T”, para a empresa GIPEL – Engenharia e Construções Ltda., e dá outras providências. Revogada pelas Leis |
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LEI Nº 1.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera a redação dos §§ 1º e 3º, do Art. 1º, da Lei nº 1.502, de 04 de março de 2010, que “Autoriza a doação dos lotes componentes da Vila Rural denominada “Distrito Verde”, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.683, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a readequação do Plano Plurianual de Governo do Município de Navirai, instituído pela Lei nº 1.493/2009, para o exercício de 2013. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 22,5564ha, denominada “Sitio Nossa Senhora Aparecida II”, para fins de implantação do loteamento particular denominado Residencial Cidade Jardim II. |