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LEI Nº 1.701, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida, conforme especifica. |
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LEI Nº 1.700, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou impeça sua identificação em qualquer estabelecimento público ou privado, como medida de segurança. |
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LEI Nº 1.699, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.589,77m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 05 da Quadra “W”, para a empresa W. Stabenow e Cia Ltda-ME, e dá outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 1.972, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.698, DE 26 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o estacionamento de veículos defronte às farmácias deste Município e fixa horário de livre estacionamento de motocicletas, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.697, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.498, de 2 de fevereiro de 2010, que autoriza a concessão de combustível (óleo diesel) para o transporte de estudantes de Naviraí que frequentam cursos superiores em cidades circunvizinhas, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 1.498, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.696, DE 18 DE MARÇO DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.565, de 18 de maio de 2011, que “Dispõe sobre normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do município de Naviraí. Altera a Lei LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011 Revoga a Lei |
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LEI Nº 1.695, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a adquirir, e posteriormente doar prêmios para participantes vencedores do "Prêmio Eu Sou Aluno Nota Dez" e da "Gincana Naviraí contra a Dengue", e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 1.694, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.127,06m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 02-A da Quadra “P”, para a empresa Silvana de Lima Nunes 01528888103, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.693, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 04-A da Quadra “V”, para a empresa Brambila & Brambila Ltda - EPP, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.692, DE 12 DE MARÇO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras com 2.500,15m², localizada no Distrito Industrial denominada Lote 03 da Quadra “W”, para a empresa J. V. Formigoni Montagens Metálicas - ME, e dá outras providências. |