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LEI Nº 1.769, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a cessão do Pavilhão Tatersal de Leilões, em regime de comodato para a empresa Leilosat Leilões Rurais Ltda, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 9,68,00ha, denominada “LIC Loteamento Irmãos Capucci - EPP”, para fins de implantação do loteamento particular denominado RESIDENCIAL MÔNACO. |
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LEI Nº 1.767, 4 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 750,20m², determinada pelo Lote 04 da Quadra W, localizada no Distrito Industrial, para a empresa G. ALEXANDRE DA SILVA SOUZA-ME, dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.766, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação financeira com o SINDICATO RURAL DE NAVIRAI-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.765, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 456,95m², localizada no Bairro Jardim Paraíso, para Borella & Oliveira Ltda - ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.764, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a redação do inciso XVIII, do artigo 2º, da Lei nº 1.614 de 5 de março de 2012, que “Dispõe sobre as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS". Altera a Lei |
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LEI Nº 1.763, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza a doação do Lote 02 da Quadra 257, para o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 1.762, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.655, de 03.07.2012, modificado através da Lei nº 1.670, de 24.10.2012, e Lei nº 1.681, de 11.12.12, que “Autoriza a doação de área de terras medindo 7.129,15m², para Jandira Gomes e Cleriston Elias Machado Vetorello”. Altera as Leis LEI Nº 1.655, DE 3 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 1.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 1.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 1.761, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal e oferecer garantias, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.760, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.350,00m², localizada na Rua Ladario, para J. C. DOS SANTOS & CIA LTDA, dá outras providências. |