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LEI Nº 1.711, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a afixação de QUADROS INFORMATIVOS nas unidades de saúde da família, pronto-atendimentos, hospitais e similares, com os nomes dos profissionais de saúde que trabalham no local, suas especialidades e seus respectivos horários de trabalho. |
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LEI Nº 1.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.709, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 32, localizada no Bairro Harry Amorim Costa; autoriza posterior doação para empresas instaladas ou virem a se instalar no Município; e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.708, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, a Quadra nº 289, Centro, medindo 4.050,00m²; autoriza sua doação para empresas instaladas ou que virem a se instalar no Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.707, DE 21 DE ABRIL DE 2013 Altera dispositivo da Lei n.º 1.496, de 21 de dezembro de 2009, que institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 1.706, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.705, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a permissão de uso do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.730, DE 12 DE JUNHO DE 2013 |
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LEI Nº 1.704, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município uma área de terras, medindo 54.941,43m², localizada no Bairro Belo Horizonte, para posterior desmembramento e implantação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.703, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
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LEI Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2013 Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras com 13,2199ha, denominada “Chácaras de Recreio Santo Antonio”, de propriedade de Arnaldo Catarino Nascimento e outros. |